A NECESSIDADE DE UMA ADEQUADA LEGISLAÇÃO E O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

A NECESSIDADE DE UMA ADEQUADA LEGISLAÇÃO E O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 

 

Aurelino Sousa dos Santos Júnior 

Advogado, especializado em Direito Tributário, pela FGV-RJ 

(Texto, originalmente, publicado na revista Pará-Fiscal, em 1991) 

Indubitavelmente, o exercício pleno da autonomia dos municípios constitui fator imprescindível ao desenvolvimento de qualquer país, que só assim pode ser considerado se houver a indispensável inclusão social. Um município desenvolvido e administrado com responsabilidade social, traduz-se na melhor garantia de que seus habitantes serão devidamente assistidos naquilo que é básico a qualquer cidadão, ou seja, na oferta farta da alimentação, do ensino, do saneamento básico, da saúde, da moradia, do transporte público, etc. Sim, pois o melhor benefício do fortalecimento municipal reside no aspecto social, uma vez que, no corpo-a-corpo com cada um de seus habitantes, mais do que o Estado e, sem dúvida, muito mais do que a União, somente o município reúne todas as condições de adentrar fundo nos problemas da comunidade, dando-lhes solução de forma mais adequada e não raramente de menor custo. 

Um município forte, inegavelmente, vê ampliado os limites de sua influência política e econômica, para muito além de suas fronteiras geográficas, assumindo, não raras vezes, a posição de vanguarda no desenvolvimento de toda uma região. 

Alguns municípios têm seu campo de influência em mais de uma região e até em todo o país. No entanto, a crua realidade nacional tem passado bem ao largo desse ideal de desenvolvimento, evidenciando-se inúmeros municípios que têm a sua sobrevivência inteiramente atrelada às transferências de recursos previstas na Constituição, sendo suas receitas próprias, completamente insignificantes. 

Há casos, entretanto, que mesmo estando presente o potencial econômico dos fatos tributáveis, a debilidade da organização administrativa, aliada à inadequação de sua legislação, dificultam, sobremaneira, ao município, o exercício pleno de sua competência tributária. 

A falta de previsão legal para situações específicas, a ausência de instrumentos eficazes ao implemento da fiscalização, bem como a inexistência de um bem estruturado corpo de normas disciplinadoras do processo administrativo-fiscal, de determinação e exigência de créditos tributários, onde as questões fiscais sejam julgadas com eficiência e sem morosidade, obstam ao município a possibilidade de viabilizar o ingresso de valiosos recursos em seu erário. 

Em não raros casos, os municípios sequer dispõem de uma legislação que lhes permita a execução fiscal de seus créditos tributários. Outros, no entanto, tendo sido aquinhoados com a implantação de grandes projetos, têm suas receitas infladas, direta ou indiretamente, pelo movimento econômico neles gerados, bem como pelo valor agregado fiscal (VAF), que influencia, de forma determinante, o aumento do seu coeficiente na divisão do ICMS Quota-Parte. 

Em inúmeros casos da espécie, equivocadamente, alguns municípios desenvolvem uma tendência à acomodação. Literalmente “dormem sobre os louros” de uma receita tida como cativa e desguarnecem completamente sua capacidade de melhor buscar suas fontes de recursos próprios. 

A concentração de fontes de receitas em um universo restrito de contribuintes, tem como inconveniente ficar o município completamente vulnerável às flutuações econômicas dos grandes contribuintes, não atingindo o pleno potencial que o movimento econômico permite. 

 

A ampliação do universo de contribuintes, resguardados os limites da capacidade contributiva, vem ao encontro, também, do próprio objetivo maior da justiça fiscal, onde, se todos pagam, todos pagam menos e a arrecadação cresce. 

Por tudo isso, o investimento municipal em um planejamento tributário, de preferência personalizado, constitui, inegavelmente, uma aplicação de alto retorno, permitindo alcançar a potencialidade máxima da arrecadação e o que é melhor, com um considerável aumento da fatia do “bolo tributário”, incidindo sobre um contingente maior de contribuintes, deixando o município ao abrigo de qualquer flutuação na participação dos grandes contribuintes. 

O município, com isso, estará atingindo a sua verdadeira autonomia, sem o sacrifício de seus munícipes, que serão premiados com a tributação mais compatível com a capacidade contributiva de cada um. 

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